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Regulamento De Nacionalidade

Regulamento de Nacionalidade

Por incumbência do Senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Luís Carneiro, remeto informação(i) e declarações(ii).

(i)   – Foi aprovado hoje em Conselho de Ministros  Projeto de Decreto – Lei que altera o Regulamento da nacionalidade portuguesa.

(ii)  – Declarações Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas:

“É medida que há muito vinha sendo reivindicada pelas nossas Comunidades. A lei que confere o direito à nacionalidade estava por regulamentar desde o verão de 2015 e por isso nunca chegou a entrar em vigor.
Vai permitir, nomeadamente à comunidade do Brasil, ver reconhecido o legítimo direito à nacionalidade portuguesa dos netos de cidadãos já nacionais. É um objetivo desde há muito desejado por parte dos portugueses que têm as suas vidas estabelecidas no estrangeiro.

Vai também permitir o fim da desigualdade entre menores e maiores na concessão da nacionalidade por naturalização aos descendentes de judeus sefarditas portugueses.”

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