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Regulamento De Nacionalidade

Regulamento de Nacionalidade

Por incumbência do Senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Luís Carneiro, remeto informação(i) e declarações(ii). (i)   - Foi aprovado hoje em Conselho de Ministros  Projeto de Decreto – Lei que altera o Regulamento da nacionalidade portuguesa.…

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